Projeto de Socorro Simões proíbe o repasse da cobrança de ICMS a templos públicos estaduais
A deputada Socorro Simões (PRB), protocolou Projeto de Lei que proíbe o repasse da cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto, como água, luz, telefone e gás, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dos templos.
Segundo a parlamentar nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar, mediante a apresentação de contrato de locação ou comodato, em vigor, bem como da ata de abertura e respectivo estatuto social.
Na proposta a deputada Socorro Simões esclarece que o governo do Estado, fica desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.
A parlamentar diz que o Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento do Estabelecido na alínea b do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Ela ressalta que a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vistas a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto.
