Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Resolução nº. 021/09 que propõe medidas para a promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva que frenquentam as sessões da Casa. A proposta é de autoria da deputada Socorro Simões (PRB).
De acordo com a matéria todas as reuniões plenárias e públicas da ALE-RR deverão contar com a presença de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para permitir aos deficientes auditivos, presentes às reuniões, pleno acesso à comunicação e à informação.
A TV Assembleia adotará medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Segundo a deputada Socorro Simões a proposição tem por objetivo adequar a estrutura e o funcionamento da ALE-RR ao que preceitua a legislação Federal, Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
No entender da parlamentar a Assembleia Legislativa deve ser ex exemplo, não só na elaboração de Leis que atendam as demandas da sociedade, mais acima de tudo de sua aplicação, pois para os portadores de necessidades especiais: ter direito não basta. É o exercício do direito que assegura a cidadania.
Democrático
“Com a aprovação e implantação dessa resolução a ALE-RR dará um passo importante para, verdadeiramente, se tornar a Casa de Todos os Roraimenses, um espaço democrático, acessível e capaz de reconhecer e resguardar os avanços conseguidos pelas lutas dos portadores de deficiência que, em Roraima já são mais de 28 mil pessoas”, finalizou a deputada Socorro Simões.
Produzido por SECON-ALE
